ACÓRDÃO Nº 375/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011651/2022-32 2. Interessado: Terminal de Vila Velha S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso de reconsideração interposto pela empresa Terminal de Vila Velha S.A. (TVV) em …
ACÓRDÃO Nº 723-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.015333/2020-89 Parte: T V V – TERMINAL DE VILA VELHA S.A (02.639.850/0001-60) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação de penalidade de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …