EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ACERCA DO ESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DEVIDA POR EMBARCAÇÕES DESTINADAS A TERMINAL DE USO PRIVADO LINDEIRO AO PORTO PÚBLICO, EM SEDE DE INCIDÊNCIA DE TABELA TARIFÁRIA DO PORTO ORGANIZADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, EIS QUE INCONSISTENTES AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. Data …