EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SANCIONADOR, UMA VEZ QUE RESTOU PREJUDICADO POR FATO SUPERVENIENTE. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 726-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
ACÓRDÃO Nº 726-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015970/2022-17 2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso hierárquico interposto pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em …