EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM DENÚNCIA RELATIVA À CRIAÇÃO DE RUBRICA EXTRA-FRETE, DENOMINADA INCORRECT SEAL CHARGE – ISCPOR PARTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO. A APLICAÇÃO DA TAXA É REGULAR, DESDE QUE COBRADA SOB BASES DE PREVISIBILIDADE, TRANSPARÊNCIA E PREVISTA EM CONTRATO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da …
ACÓRDÃO Nº 729-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006587/2024-30 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pelo Conselho de Exportadores de …