ACÓRDÃO Nº 73-2020-ANTAQ Processo: 50300.009503/2017-91 Parte: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S.A (28.497.394/0001-54), ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (23.607.525/0001-95) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise do recurso apresentado pela Associação dos Operadores Portuários do Espírito Santo, em face da decisão contida no Ofício nº 28/2018/UREVT/SFC-ANTAQ (SEI nº 0432907), que …
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