EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DA ARRENDATÁRIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES AO CÁLCULO E REAJUSTE DOS VALORES DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC) ADOTADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. PREVALÊNCIA DA MENOR MOVIMENTAÇÃO REALIZADA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR, DESDE QUE ESTE VALOR SUPERE A MMC DO PERÍODO ANTERIOR, CONFORME CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Data da …
ACÓRDÃO Nº 730-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009567/2024-11 2. Interessados: Concais S.A. e Autoridade Portuária de Santos 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de esclarecimento de procedência da arrendatária Concais S.A., titular do Contrato de Arrendamento PRES/022.98, celebrado entre a …