ACÓRDÃO Nº 744-ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010905/2021-14 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Proposta de regulamentação do Contrato de Uso Temporário nos Portos Organizados. Aprovação de normativo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião Ordinária …