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Ementa AC-747-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. COBRANÇAS TARIFÁRIAS EM DESACORDO COM O CONTRATO DE CONCESSÃO E COM A RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 61/2021. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DE RUBRICAS IRREGULARES. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial. Número …

AC-747-2024

ACÓRDÃO Nº 747-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.024564/2024-15 2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo (Sindiopes) e Vports Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 113/2024, referente a Embargos de Declaração …