ACÓRDÃO Nº 75-2020-ANTAQ Processo: 50300.007297/2020-80 Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de medida cautelar administrativa protocolada pela ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ, em 17/04/2020, nos termos da Petição SEI nº 1019696, em face e com …
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