Ementa de Acórdão PEDIDO PARA REAJUSTE EM CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA. FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA TRATAR DE ÁREA NÃO AFETA ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 75-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
ACÓRDÃO Nº 75-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.016095/2022-91 2.Interessado: Marina Itajaí 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido proveniente da empresa Marina Itajaí, no qual requer que seja fixado o IPCA-IBGE como índice de correção monetária no Contrato de Arrendamento Não Operacional …