EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO DE ÁREA. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO, VISTO QUE O AUMENTO DE ÁREA É DE BAIXA REPRESENTATIVIDADE COMPARADA À ÁREA TOTAL DO TERMINAL, NÃO IMPACTANDO SUBSTANCIALMENTE NOS RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial. Número …
ACÓRDÃO Nº 753-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010875/2023-16 2. Interessado: Citrosuco Serviços Portuários S.A. e outros. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do expediente de procedência do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias – DNOP consubstanciado no Ofício nº 133/2024/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR …