EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO PRÓPRIO GRUPO EMPRESARIAL DO TITULAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA DENTRO DO PRAZO DETERMINADO, SOB PENA DE SUA REVOGAÇÃO, SALVO RESTRIÇÃO IMPOSTA POR …
ACÓRDÃO Nº 755-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012958/2023-31 2. Interessados: Seara Operações Portuárias Ltda., Seara Alimentos Ltda. e JBS S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de transferência do controle societário da arrendatária transitória Seara Operações Portuárias Ltda., titular do …