ACÓRDÃO Nº 756-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.015405/2021-79 Parte: OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS (45.135.456/0001-05) Ementa: Pedido de reajuste de preços. Enquadramento da linha de travessia no nível de mercado “não competitivo”. Possibilidade de majoração de tarifas antes da análise conclusiva da ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os …