ACÓRDÃO N° 76 -2015-ANTAQ Processo: 50300.002516/2014-96. Parte: CONSTRUTORA SERRANA LTDA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Construtora Serrana Ltda., CNPJ nº 26.952.010/0001-10, contra decisão prolatada pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, por meio de seu Despacho de Julgamento nº 20/2015, que aplicou à recorrente a penalidade de …