ACÓRDÃO Nº 76-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005284/2022-38 2.Interessado: Posidonia Shipping & Trading Ltda. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda., relativa à interpretação dos instrumentos normativos regulatórios da ANTAQ, acerca do direito de …