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Ementa AC-76-2023

Ementa de Acórdão CONSULTA REGULATÓRIA. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE TONELAGEM. DILIGÊNCIA À SETORIAL TÉCNICA PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO QUANTO À CONSULTA REGULATÓRIA ANTES DE SUA APRECIAÇÃO PELA DIRETORIA COLEGIADA. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 76-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …

AC-76-2023

ACÓRDÃO Nº 76-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005284/2022-38 2.Interessado: Posidonia Shipping & Trading Ltda. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda., relativa à interpretação dos instrumentos normativos regulatórios da ANTAQ, acerca do direito de …