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Ementa AC-766-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE PASSAGEM. A PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO É VÁLIDA EM SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA DE MANEIRA INDEPENDENTE DO CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO, SEM AFASTAR, NO ENTANTO, A AUTONOMIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA NA GESTÃO DE SEU PDZ E DE SEU REGULAMENTO …

AC-766-2024

ACÓRDÃO Nº 766-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019776/2024-72 2. Interessado: Aruanã Energia S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Aruanã Energia. S.A. (OnCorp) acerca da interpretação da cláusula de prioridade de atracação prevista no Contrato de Passagem nº …