EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. PERDA DE OBJETO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. REGULARIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 578 Número do acórdão: 768-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
ACÓRDÃO Nº 768-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016900/2019-81 2. Interessado: Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento da decisão contida no item II do Acórdão nº 140/2021-ANTAQ (SEI nº …