EMENTA DE ACÓRDÃO FINALÍSTICO: PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO À DELIBERAÇÃO-DG Nº 116/2024, QUE TRATOU DA MEDIDA CAUTELAR DE AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO MHC MOBILE HARBOUR CRANE TYPE ESP. 8 NO CAIS DO PORTO DE VILA DO CONDE. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 578 Número do acórdão: 775-2024 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 775-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.025616/2024-62 2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo à Deliberação-DG nº 116/2024, que tratou …