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Ementa AC-777-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. ATOS PROFERIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA QUE SUSPENDERAM AS ATIVIDADES EM PÍER DE PORTO ORGANIZADO TORNADOS SEM EFEITOS. RESTABELECIMENTO DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 578 Número do acórdão: 777-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …

AC-777-2024

ACÓRDÃO Nº 777-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.026122/2024-03 2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo de deliberação para a concessão …