EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO PARA FINS DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE VERSA SOBRE PROCESSO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICES POR PARTE DA AGÊNCIA À ACEITAÇÃO DO ACORDO E CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO …
ACÓRDÃO Nº 778-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008339/2024-23 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Redator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de proposta de acordo apresentada pela Volkswagen e encaminhada pela Administração dos Portos de Paranaguá …