EMENTA DE ACÓRDÃO RETOMADA DA EXIGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUAS CARGAS (SEGURO DPEM) PARA EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA OFERTA DO SEGURO NO MERCADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ACOMPANHE A OFERTA DO PRODUTO E CERTIFIQUE A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO AO MERCADO. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 779-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012818/2024-44 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da retomada da exigência do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (Seguro Dpem) para empresas …