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Ementa AC-78-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DE ARRENDAMENTO A SEREM PAGOS À AUTORIDADE PORTUÁRIA, A TÍTULO DE ANTENCIPAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do …

AC-78-2025

ACÓRDÃO Nº 78/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026834/2024-14 2. Interessado: Nordeste Logística I S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 743/20 2 4 – A …