EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. RECURSO HIERÁRQUICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO VALOR DE OUTORGA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR FALHAS BANCÁRIAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E REGULAÇÃO RESPONSIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA. Data …
ACÓRDÃO Nº 780-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014436/2024-55 2. Interessado: Latitude Logística Portuária S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso hierárquico interposto pela empresa Latitude Logística Portuária S.A. contra decisão da Superintendência de Administração e Finanças que determinou …