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Ementa AC-79-2023

Ementa de Acórdão AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE TONELAGEM ENTRE EBN E NÃO EBN. DILIGÊNCIA À SETORIAL TÉCNICA PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PELA DIRETORIA COLEGIADA. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 79-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …

AC-79-2023

ACÓRDÃO Nº 79-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015179/2021-26 2.Interessado: Galáxia Marítima S.A. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG; Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido apresentado pela empresa Galáxia Marítima S.A., autorizada a operar na navegação de apoio marítimo, acerca da possibilidade de …