EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TRANSITÓRIA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO EM SUA DUPLA DIMENSÃO JURÍDICA, COMPREENDIDA NO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 79-2024 …
ACÓRDÃO Nº 79/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020688/2023-32 2. Interessados: Porto do Recife S.A. e Liquiport Vila Velha S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para celebração de contrato de transição entre a Porto do Recife S.A. e …