EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE SUPOSTOS VALORES INDEVIDOS DE SOBRE-ESTADIA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE QUALQUER MEDIDA DISCRIMINATÓRIA EM FACE DA REQUERENTE E A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO DA …
ACÓRDÃO Nº 80/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.002736/2024-91 2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina – SINDITRADE e CMA CGM do Brasil Agencia Maritima Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam …