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AC-82-2015

ACÓRDÃO N° 82 -2015-ANTAQ Processo: 50300.000117/2015-71. Parte: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. Ementa: Trata-se de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da empresa DNP – Distribuidora Nacional de Petróleo Ltda., CNPJ nº 03.217.431/0006-07, (incorporada pela empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., CNPJ nº 33.337.122/0001-27), mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001283-1, por não realizar …