Acórdão Nº 85-2017-ANTAQ Processo: 50650.002356/2017-58 Parte: TOJAL RENAULT ADVOGADOS ASSOCIADOS (01.514.893/0001-56) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Recurso interposto por Tojal Renault Advogados Associados, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.514.893/0001-56, em face do posicionamento proferido pela Gerência de Portos Organizados – GPO, desta Agência, no âmbito do Recurso de 1ª Instância, visando …