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67-2022

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 67, DE 10 DE FEVEREIRO 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IX do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.017786/2021-21 e do Acórdão nº 86-2022-ANTAQ, resolve: Art. 1º Revogar os arts. 33 e 51 …

AC-86-2022

ACÓRDÃO Nº 86-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.017786/2021-21 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Homologação de decisão adotada ad referendum. Proposta de portaria que define as matérias nas quais a Procuradoria Federal junto à ANTAQ deva se manifestar. Aprovação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da …