EMENTA DE ACÓRDÃO CONCESSÃO DA HIDROVIA DO PARAGUAI. RECOMENDAÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SOBRE O PROJETO DA CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 86-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …
ACÓRDÃO Nº 86/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.003136/2025-21 2. Interessados: Ministério Público Federal – MPF e Municipio de Corumbá 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recomendações apresentadas pelo Ministério Público Federal sobre o projeto da Hidrovia do Paraguai, …