Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REFORMA DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 87-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretor com voto …
ACÓRDÃO Nº 87-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004625/2022-58 2.Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Norte Capixaba (Manabi Log) 3.Relator: Eduardo Nery 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia de Desenvolvimento do Norte Capixaba (Manabi Log) em …