ACÓRDÃO Nº 89-2019-ANTAQ Processo: 50303.002485/2015-24 Parte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI (00.662.091/0001-20) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ – SPI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.091/0001-20, em face de decisão proferida por meio do Acórdão nº 108-2017-ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes …