ACÓRDÃO Nº 89-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Processo: 50300.013610/2019-85 Parte: CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICO (33.109.000/0009-30) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração, com pedido de medida cautelar administrativa, formulado pela empresa CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA-CNNT (CENTRONAVE), inscrita no CNPJ sob o nº 33.109.000/0001-83, exarado no Documento SEI nº 1003347, …