Ementa de Acórdão REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. RENÚNCIA DE REGISTRO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO SOB RESPONSABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO ATUALMENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE EVITAR LAPSO ADMINISTRATIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTALAÇÃO EM QUESTÃO POR MEIO DE NOVO PEDIDO DE REGISTRO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL. TRAMITAÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 91-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010625/2017-20 2.Interessados: Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH e Prefeitura do Município de Faro/PA. 3.Relator: Lima Filho 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de sobrestamento da análise do pedido de renúncia de …