EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES REMUNERATÓRIOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTAS JUSTIFICADAS NÃO COMPENSADAS E FALTAS INJUSTIFICADAS. LICENÇAS MÉDICAS NÃO HOMOLOGADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 92-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
ACÓRDÃO Nº 92/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011649/2024-25 2. Interessado: Paulo Waldehiny Targino de Queiroz 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso interposto pelo servidor Paulo Waldehiny Targino de Queiroz em face da decisão proferida pelo Superintendente de Administração …