Ementa de Acórdão PEDIDO DE INCLUSÃO DE RUBRICA RELATIVA À ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS TARIFAS REFERENCIAIS DE ESTUDOS SIMPLIFICADOS PARA CARGA GERAL NÃO SERIAM VIÁVEIS PARA TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS DE CONTÊINER. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 93-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 93-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015684/2022-51 2.Interessado: Santos Port Authority – SPA 3.Relator: Lima Filho 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da inclusão de modalidades tarifárias na estrutura tarifária do Porto de Santos referentes aos contratos de uso temporário e arrendamentos realizados com base em estudos simplificados naquele porto, ACORDAM os …