ACÓRDÃO Nº 282-ANTAQ, DE DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.006154/2018-36 Parte: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A (04.887.625/0001-78) Ementa: Trata o presente Acórdão de embargos de declaração opostos pela empresa BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO (BTP), SEI nº 1076359, em face do Acórdão nº 34/2020-ANTAQ (SEI nº 1013772) que decidiu por: “I – anular a decisão da …
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