EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. OBRIGAÇÕES E PENALIDADES DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO OU AGENTE INTERMEDIÁRIO. COBRANÇA DE SOBREESTADIA. RISCO DO NEGÓCIO PARA DETERMINADO EVENTO. APROVAÇÃO DA NORMA. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do Acórdão: 94-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima …
ACÓRDÃO Nº 94/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006171/2022-50 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consecução do projeto constante do item 2.1 da Agenda Regulatória, triênio 2022-2024, que versa sobre pertinência de inserção de dispositivo …