DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 14 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.003749/2022-16 e o teor …
Ementa de Acórdão FORMALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. PEDIDO DE REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. CONHECIMENTO E APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PODER CONCEDENTE E AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 95-2023 Diretores presentes: Eduardo …
ACÓRDÃO Nº 95-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003749/2022-16 2.Interessado: SC Participações e Parcerias S.A. – SCPAR 3.Relator: Caio Farias 4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do projeto de formalização e padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Laguna/SC, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de …