EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AMPLIAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA SEJA DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA DELIBERAÇÃO QUE JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da …
ACÓRDÃO Nº 95/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.012958/2024-12 2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso hierárquico interposto por Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., para que …