EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO COM PRAZO DIVERSO DO ESTABELECIDO NO INCISO IV, ART.48 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 07/2016. IMPOSSIBILIDADE. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 97-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber …
ACÓRDÃO Nº 97/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.018291/2024-61 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos – APS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta sobre a possibilidade de celebração de contrato de transição com prazo diverso do estabelecido no inciso …