ACÓRDÃO Nº 537/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.013132/2022-17 2. Interessado: Portos Rio – Autoridade Portuária dos Portos do Rio de Janeiro/RJ 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Avaliação do Plano de Aplicação …