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AC-51-2015

ACÓRDÃO N° 51 -2015-ANTAQ Processo: 50307.000075/2014-28. Parte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Petrobras Distribuidora S.A., CNPJ nº 34.274.233/0001-02, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 373ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2014, aplicou à recorrente a penalidade de multa pecuniária …