ACÓRDÃO N° 52 -2015-ANTAQ Processo: 50301.001418/2013-41. Parte: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Estaleiro Brasfels Ltda., CNPJ nº 03.669.753/0001-82, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 368ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de agosto de 2014, aplicou à recorrente a penalidade de multa …