RESOLUÇÃO Nº 2.523-ANTAQ, DE 26 DE JUNHO DE 2012. INDEFERE O PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DE CASSAÇÃO A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À EMPRESA COMERCIAL MARÍTIMA OCEÂNICA LTDA. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº …