Tag: Acórdão nº 80/2013-ANTAQ

3484-14

RESOLUÇÃO Nº 3.484 – ANTAQ, DE 18 DE JUNHO DE 2014. NÃO CONHECE O PEDIDO DE REVISÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA SELA GINETA LTDA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50304.000079/2013-55 e tendo …