ACÓRDÃO Nº 753-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.008082/2021-67 Parte: NORTH STAR SUDESTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (17.033.530/0001-39) Ementa: Consulta sobre Acordo Bilateral de Transportes Brasil-Uruguai. Acordo revogado em 7 de outubro de 2021. Possibilidade de transporte de cargas por navios de qualquer bandeira, sem uso de flag waiver. Manutenção da reserva de mercado …
RESOLUÇÃO Nº 1.953-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2011. SOBRESTÁ O PROCESSO Nº 50300.000088/2010-33. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000088/2010-33 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 287ª Reunião Ordinária, …