EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO DE ÁREA. DISPENSA DE REEQUILÍBRIO DO CONTRATO. O ACRÉSCIMO MENOR QUE 1% DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO E DE 3% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO ALTERA SUBSTANCIALMENTE OS RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número …