EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O SUBARRENDAMENTO DE ÁREA NÃO OPERACIONAL. DECISÃO FAVORÁVEL AO PLEITO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (SNPTA) PARA DECISÃO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 316-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO DE ÁREA. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO, VISTO QUE O AUMENTO DE ÁREA É DE BAIXA REPRESENTATIVIDADE COMPARADA À ÁREA TOTAL DO TERMINAL, NÃO IMPACTANDO SUBSTANCIALMENTE NOS RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO DE ÁREA. DISPENSA DE REEQUILÍBRIO DO CONTRATO. O ACRÉSCIMO MENOR QUE 1% DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO E DE 3% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO ALTERA SUBSTANCIALMENTE OS RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número …