EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. QUESTIONAMENTO QUANTO À REGULARIDADE E VALIDADE DE PROCEDIMENTOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DOS ATOS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS. IRREGULARIDADES NOS EDITAIS. LIMITAÇÃO INJUSTIFICADA À PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL. VANTAGENS OPERACIONAIS DESPROPORCIONAIS. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO COM GRANEL SÓLIDO EM TERMINAL DE USO PRIVADO. PROCESSO DE INCLUSÃO DEFINITIVA DO PERFIL DE CARGA NO OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO. RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 03/04/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 584 Número do acórdão: 233-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA INTERPOSTO POR CIDADÃO REFERENTE A PEDIDO DE INFORMAÇÃO. RECURSO À AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE O RECORRENTE FOI INFORMADO DO LOCAL E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO ACESSO SOLICITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO PARA CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 213-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS QUE INDEFERIU PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO TÉCNICA PARA FINS DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI). CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE TARIFA DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE. ARBITRAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FATURAS LANÇADAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA, COM BASE EM ITEM DE TABELA TARIFÁRIA, ATÉ QUE SEJA JULGADO O MÉRITO DO PROCESSO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PROTOCOLADO POR EMPRESAS DO SETOR DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO EM FACE DE DECISÃO QUE APROVOU O TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 01/2024, QUE DISCIPLINA A METODOLOGIA PARA CONTABILIZAÇÃO DE TONELAGEM PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE ATO NORMATIVO. NÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL. NECESSIDADE DE AJUSTES DO VALOR TOTAL ESTIMADO E DO PERÍODO REFERENTES AO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 16 DO DECRETO Nº 10.947/2022. APROVAÇÃO . HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO ABERTURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE AO ARRENDAMENTO PORTUÁRIO DE ÁREA DEDICADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO E CARGA GERAL, LOCALIZADA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, DENOMINADA RDJ11. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do acórdão: 159-2025 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O ENCARGO DE SUBSTITUTO DO TITULAR DO GABINETE DO DIRETOR-GERAL. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 581 Número do acórdão: 153-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE ANTAQ E CONPORTOS. OBJETIVO DE PROMOVER UMA COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIAS E INSPEÇÕES NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 581 Número do acórdão: …
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