EMENTA DE ACÓRDÃO AFRETAMENTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRASILEIRA NA FROTA DE EBN, COM LASTRO EM CONTRATO DE COMODATO. RECONHECIMENTO DA JURIDICIDADE NA SUBCONTRATAÇÃO. DECISÃO ALINHADA À LÓGICA UTILIZADA NA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01-2023-ANTAQ. HOMOLOGAÇÃO DA EMBARCAÇÃO NA FROTA DA EBN CONDICIONADA À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE AFRETAMENTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. NECESSIDADE DE REGISTRO DO AFRETAMENTO DE CADA VIAGEM. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE AFRETAMENTO DEVE SER COMUNICADO À AGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE “BANCO DE CONSULTAS”. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 269-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, …